Emenda Constitucional do Trabalho Doméstico
(em vigor desde abril 2013)
Projeto de Lei do Trabalho Doméstico
(em vigor 120 dias após aprovação presidencial)
Jornada8h diárias até 44h semanaisnão muda
Horas Extras50% acréscimo segunda-sábado
100% acréscimo para domingos e feriados
não muda
Cálculo da Horautilizar divisor legal de 220 para 44h semanais e proporcional para outras jornadasnão muda
Cálculo do Diautilizar divisor legal de 220 para 44h semanais e proporcional para outras jornadas
salário-dia é calculado dividindo-se o salário por 30
não muda